Resumo: A rápida expansão e o avanço dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) e das tecnologias de informação reconfiguraram as dinâmicas sociais, jurídicas e políticas contemporâneas, impondo urgentes desafios à tutela dos direitos fundamentais na era digital. Este Eixo Temático propõe uma reflexão crítica e profundamente interdisciplinar sobre as interseções entre o Direito, a Tecnologia, a Ciência da Informação, a Sociologia e a Comunicação. Em um cenário em que algoritmos de aprendizado de máquina mediam o acesso à informação, a formulação de discursos e a gestão da vida pública, surgem complexas questões jurídicas que transitam da responsabilidade civil e regulação da IA até a proteção de dados pessoais e privacidade. Paralelamente, o ecossistema digital fomenta novas formas de criminalidade, tornando premente a análise dos crimes digitais (como ataques cibernéticos, fraudes automatizadas, deepfakes, crimes contra a honra, discurso de ódio e ilícitos motivados por automação). Ademais, o eixo tensiona as fronteiras entre a moderação de conteúdo, a governança de plataformas e o risco de censura privada ou estatal, em contraponto à garantia fundamental da liberdade de expressão. Diante do avanço dos algoritmos generativos e do perfilamento de dados, questiona-se: como o ordenamento jurídico e as ciências humanas devem responder aos abusos no ambiente virtual sem comprometer a livre circulação de ideias? Pretende-se receber trabalhos, pesquisas e relatos de experiência que investiguem o impacto da IA no Direito Digital, abordando o papel dos marcos regulatórios, da éticas dos algoritmos, do cibercrime e da defesa do Estado Democrático de Direito na Sociedade da Informação.

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Objetivos:

• Debater os impactos do desenvolvimento da Inteligência Artificial sobre a regulação jurídica, os direitos fundamentais e o devido processo legal;

• Analisar a emergência dos crimes digitais no ambiente cibernético e as estratégias jurídicas, periciais e sociais para o seu combate e prevenção;

• Problematizar as tensões entre a moderação algorítmica de conteúdo, os limites do discurso de ódio, as práticas de censura e a preservação da liberdade de expressão;

• Examinar a responsabilidade ética, civil e penal do uso de sistemas automatizados e modelos de IA generativa;

• Promover o diálogo interdisciplinar entre o Direito, a Tecnologia da Informação, as Humanidades Digitais e a Comunicação na construção da cidadania digital e de marcos regulatórios democráticos.

Público-alvo: Acadêmicos, pesquisadores e estudantes de graduação e pós-graduação das áreas de Direito, Ciência da Computação, Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, Comunicação Social, Ciência da Informação, além de operadores do Direito (advogados, magistrados, defensores e promotores), peritos criminais, docentes e demais profissionais interessados na governança digital e nos impactos sociais da tecnologia.